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Artigo 1.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 30/06/1987.

Esta redação foi substituída em 01/01/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma define o Estatuto dos Eleitos Locais.
  2. 2 -Consideram-se eleitos locais, para efeitos da presente lei, os membros dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios e das freguesias.