Artigo 10.º

Senhas de presença

Redação registada como em vigor em 16/12/1997.

Esta redação foi substituída em 11/08/2001. Ver a versão consolidada

1 -Os eleitos locais que não se encontrem em regime de permanência ou de meio tempo têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária do respectivo órgão e das comissões a que compareçam.
2 -O quantitativo de cada senha de presença é fixado em 2% para os vereadores e 1% para os membros da assembleia municipal e comissões do valor base da remuneração do presidente da câmara municipal.
3 -(Revogado).