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Artigo 13.º

Segurança social

Redação registada como em vigor em 30/06/1987.

Esta redação foi substituída em 22/05/1991. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos eleitos locais em regime de permanência é aplicável o regime de segurança social mais favorável para o funcionalismo público, se não optarem pelo regime da sua actividade profissional.
  2. 2 -Sempre que ocorra a opção prevista no número anterior, compete às respectivas câmaras municipais satisfazer os encargos que seriam da entidade patronal.
  3. 3 -Sempre que o eleito opte pelo regime da Caixa Geral de Aposentações deverão, se for caso disso, ser efectuadas as transferências das reservas de outras instituições de previdência para onde hajam sido efectuados descontos.