- 1 -Os eleitos locais têm direito a cartão especial de identificação, de modelo a aprovar por diploma do Ministério do Plano e da Administração do Território no prazo de 60 dias a contar da publicação da presente lei.
- 2 -O cartão especial de identificação será emitido pelo presidente da assembleia municipal para os órgãos deliberativos e pelo presidente da câmara municipal para os órgãos executivos.
Artigo 16.º — Cartão especial de identificação
Vigente desde: 30/06/1987
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/1987