Art.º 5 · Lei n.º 29/87 — Direitos

1 -Os eleitos locais têm direito:
1. a)A uma remuneração ou compensação mensal e a despesas de representação;
2. b)A dois subsídios extraordinários anuais;
3. c)A senhas de presença;
4. d)A ajudas de custo e subsídio de transporte;
5. e)À segurança social;
6. f)A férias;
7. g)A livre circulação em lugares públicos de acesso condicionado, quando em exercício das respectivas funções;
8. h)A passaporte especial, quando em representação da autarquia;
9. i)A cartão especial de identificação;
10. j)A viatura municipal, quando em serviço da autarquia;
11. l)A protecção em caso de acidente;
12. m)A solicitar o auxílio de quaisquer autoridades, sempre que o exijam os interesses da respectiva autarquia local;
13. n)À protecção conferida pela lei penal aos titulares de cargos públicos;
14. o)A apoio nos processos judiciais que tenham como causa o exercício das respectivas funções;
15. p)A uso e porte de arma de defesa;
16. q)Ao exercício de todos os direitos previstos na legislação sobre protecção à maternidade e à paternidade.
17. r)A subsídio de refeição, a abonar nos termos e quantitativos fixados para a Administração Pública.
2 -Os direitos referidos nas alíneas a), b), f), p), q) e r) do número anterior apenas são concedidos aos eleitos em regime de permanência.
3 -O direito referido na alínea e) do n.º 1 apenas é concedido aos eleitos em regime de permanência ou em regime de meio tempo.
4 -O direito referido na alínea h) do n.º 1 é exclusivo dos presidentes das câmaras municipais e dos seus substitutos legais.

Artigo 5.º — Direitos

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