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Artigo 5.º

Direitos

Redação registada como em vigor em 01/07/1999.

Esta redação foi substituída em 18/06/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os eleitos locais têm direito, nos termos definidos nas alíneas seguintes:
    1. a)A uma remuneração ou compensação mensal e a despesas de representação;
    2. b)A dois subsídios extraordinários anuais;
    3. c)A senhas de presença;
    4. d)A ajudas de custo e subsídio de transporte;
    5. e)À segurança social;
    6. f)A férias;
    7. g)A livre circulação em lugares públicos de acesso condicionado, quando em exercício das respectivas funções;
    8. h)A passaporte especial, quando em representação da autarquia;
    9. i)A cartão especial de identificação;
    10. j)A viatura municipal, quando em serviço da autarquia;
    11. l)A protecção em caso de acidente;
    12. m)A contagem de tempo de serviço;
    13. n)A subsídio de reintegração;
    14. o)A solicitar o auxílio de quaisquer autoridades, sempre que o exijam os interesses da respectiva autarquia local;
    15. p)À protecção conferida pela lei penal aos titulares de cargos públicos;
    16. q)A apoio nos processos judiciais que tenham como causa o exercício das respectivas funções;
    17. r)A uso e porte de arma de defesa;
    18. s)Ao exercício de todos os direitos previstos na legislação sobre protecção à maternidade e à paternidade.
  2. 2 -Os direitos referidos nas alíneas a), b), e), f), m), n), r) e s) do número anterior apenas são concedidos aos eleitos locais em regime de permanência.
  3. 3 -O direito referido na alínea h) do n.º 1 é exclusivo dos presidentes das câmaras municipais e dos seus substitutos legais.