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Artigo 9.º

Abonos aos titulares das juntas de freguesia

Redação registada como em vigor em 30/06/1987.

Esta redação foi substituída em 16/12/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os presidentes das juntas de freguesia têm direito a uma compensação mensal para encargos, fixada por referência às remunerações atribuídas aos presidentes das câmaras municipais dos municípios com menos de 10000 eleitores, de acordo com os índices seguintes:
    1. a)Freguesias com 20000 ou mais eleitores - 12%;
    2. b)Freguesias com mais de 5000 e menos de 20000 eleitores - 10%;
    3. c)Restantes freguesias - 8%.
  2. 2 -Os tesoureiros e os secretários das juntas de freguesia têm direito a idêntica compensação no montante de 80% da atribuída ao presidente do respectivo órgão.