Artigo 6.º

Vigente desde: 23/02/2001

1 -A presente lei entra imediatamente em vigor, ressalvado o disposto nos números seguintes.
2 -O novo regime de cessação do mandato e demais normas que estabeleçam maiores restrições decorrentes das disposições legais relativas às incompatibilidades só entram em vigor com o início da nova legislatura.
3 -Os efeitos financeiros decorrentes das alterações introduzidas pela presente lei produzem-se com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado para o ano de 2001.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/02/2001