Art.º 10 · Lei n.º 3/2004 — Requisitos e processos de criação

1 -A criação de institutos públicos obedece cumulativamente à verificação dos seguintes requisitos:
1. a)Necessidade de criação de um novo organismo para consecução dos objectivos visados;
2. b)Necessidade da personalidade jurídica, e da consequente ausência de poder de direcção do Governo, para a prossecução das atribuições em causa;
3. c)Condições financeiras próprias dos serviços e fundos autónomos, sempre que disponha de autonomia financeira;
4. d)Se for caso disso, condições estabelecidas para a categoria específica de institutos em que se integra o novo organismo.
2 -A criação de um instituto público será sempre precedida de um estudo sobre a sua necessidade e implicações financeiras e sobre os seus efeitos relativamente ao sector em que vai exercer a sua actividade.

Artigo 10.º — Requisitos e processos de criação