Art.º 21 · Lei n.º 3/2004 — Competência

1 -Compete ao conselho directivo, no âmbito da orientação e gestão do instituto:
1. a)Dirigir a respectiva actividade;
2. b)Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execução;
3. c)Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente responsabilizando os diferentes serviços pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos;
4. d)Elaborar o relatório de actividades;
5. e)Elaborar o balanço social, nos termos da lei aplicável;
6. f)Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;
7. g)Praticar actos respeitantes ao pessoal previstos na lei e nos estatutos;
8. h)Aprovar os projectos dos regulamentos previstos nos estatutos e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições do instituto;
9. i)Praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação dos estatutos e necessários ao bom funcionamento dos serviços;
10. j)Nomear os representantes do instituto em organismos exteriores;
11. l)Exercer os poderes que lhe tenham sido delegados;
12. m)Elaborar pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo membro do Governo da tutela;
13. n)Constituir mandatários do instituto, em juízo e fora dele, incluindo com o poder de substabelecer;
14. o)Designar um secretário a quem caberá certificar os actos e deliberações.
2 -Compete ao conselho directivo, no domínio da gestão financeira e patrimonial:
1. a)Elaborar o orçamento anual e assegurar a respectiva execução;
2. b)Arrecadar e gerir as receitas e autorizar as despesas;
3. c)Elaborar a conta de gerência;
4. d)Gerir o património;
5. e)Aceitar doações, heranças ou legados;
6. f)Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes;
7. g)Exercer os demais poderes previstos nos estatutos e que não estejam atribuídos a outro órgão.
3 -Os institutos públicos são representados, designadamente, em juízo ou na prática de actos jurídicos, pelo presidente do conselho directivo, por dois dos seus membros, ou por mandatários especialmente designados.
4 -Sem prejuízo do disposto na alínea n) do n.º 1, o conselho directivo pode sempre optar por solicitar o apoio e a representação em juízo por parte do Ministério Público, ao qual competirá, nesse caso, defender os interesses do instituto.
5 -Os actos administrativos da autoria do conselho directivo são impugnáveis junto dos tribunais administrativos, nos termos das leis do processo administrativo.
6 -O conselho diretivo pode delegar competências em qualquer dos membros previstos no n.º 1 do artigo 19.º

Artigo 21.º — Competência

Histórico de Alterações

Referências (1)