Art.º 34 · Lei n.º 3/2004 — Pessoal

1 -Os institutos públicos podem adoptar o regime do contrato individual de trabalho em relação à totalidade ou parte do respectivo pessoal, sem prejuízo de, quando tal se justificar, adoptarem o regime jurídico da função pública.
2 -O pessoal dos institutos públicos estabelece uma relação jurídica de emprego com o respectivo instituto.
3 -O recrutamento do pessoal deve, em qualquer caso, observar os seguintes princípios:
1. a)Publicitação da oferta de emprego pelos meios mais adequados;
2. b)Igualdade de condições e de oportunidades dos candidatos;
3. c)Fundamentação da decisão tomada.
4 -Nos termos do artigo 269.º da Constituição, a adopção do regime da relação individual de trabalho não dispensa os requisitos e limitações decorrentes da prossecução do interesse público, nomeadamente respeitantes a acumulações e incompatibilidades legalmente estabelecidas para os funcionários e agentes administrativos.
5 -Os institutos públicos dispõem de mapas de pessoal aprovados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, publicado no Diário da República, dos quais constarão os postos de trabalho com as respectivas especificações e níveis de vencimentos, sendo nula a relação de trabalho ou de emprego público estabelecida com violação dos limites neles impostos.
6 -Os órgãos de direcção do instituto devem propor os ajustamentos nos mapas de pessoal necessários para que o mesmo esteja sempre em condições de cumprir as suas obrigações com o pessoal, face aos recursos disponíveis e às atribuições cuja prossecução lhe cabe assegurar.

Artigo 34.º — Pessoal

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Referências (1)