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Artigo 41.º

Tutela

Redação registada como em vigor em 18/01/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os institutos públicos encontram-se sujeitos a tutela governamental.
  2. 2 -Carecem de aprovação do membro do Governo da tutela:
    1. a)O plano de actividades, o orçamento, o relatório de actividades e as contas;
    2. b)Os demais actos previstos na lei e nos estatutos.
  3. 3 -Carecem de autorização prévia do membro do Governo da tutela:
    1. a)A aceitação de doações, heranças ou legados;
    2. b)A criação de delegações territorialmente desconcentradas;
    3. c)Outros actos previstos na lei ou nos estatutos.
  4. 4 -Carecem de aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela:
    1. a)(Revogada);
    2. b)(Revogada);
    3. c)Outros actos previstos na lei ou nos estatutos.
  5. 5 -Carecem de autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela:
    1. a)(Revogada);
    2. b)A criação de entes de direito privado, a participação na sua criação, a aquisição de participações em tais entidades, quando esteja previsto na lei ou nos estatutos e se mostrar imprescindível para a prossecução das respectivas atribuições;
    3. c)Outros actos previstos na lei ou nos estatutos.
  6. 6 -A lei ou os estatutos podem fazer depender certos actos de autorização ou aprovação de outros órgãos, diferentes dos indicados.
  7. 7 -A falta de autorização prévia ou de aprovação determina a ineficácia jurídica dos actos sujeitos a aprovação.
  8. 8 -No domínio disciplinar, compete ao membro do Governo da tutela:
    1. a)Exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos dirigentes;
    2. b)Ordenar inquéritos ou sindicâncias aos serviços do instituto.
  9. 9 -O membro do Governo da tutela goza de tutela substitutiva na prática de actos legalmente devidos, em caso de inércia grave do órgão responsável.