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Artigo 43.º

Responsabilidade

Redação registada como em vigor em 18/01/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os titulares dos órgãos dos institutos públicos e os seus trabalhadores respondem civil, criminal, disciplinar e financeiramente pelos actos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções, nos termos da Constituição e demais legislação aplicável.
  2. 2 -A responsabilidade financeira é efectivada pelo Tribunal de Contas, nos termos da respectiva legislação.