Saltar para o conteúdo principal

Artigo 48.º

Institutos de regime especial

Redação registada como em vigor em 15/01/2004.

Esta redação foi substituída em 04/09/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Gozam de regime especial, com derrogação do regime comum na estrita medida necessária à sua especificidade, os seguintes tipos de institutos públicos:
    1. a)As universidades e escolas de ensino superior politécnico;
    2. b)As instituições públicas de solidariedade e segurança social;
    3. c)Os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde;
    4. d)As regiões de turismo;
    5. e)O Banco de Portugal e os fundos que funcionam junto dele;
    6. f)As entidades administrativas independentes.
  2. 2 -Cada uma destas categorias de institutos públicos pode ser regulada por uma lei específica.
  3. 3 -Gozam ainda de regime especial, com derrogação do regime comum na estrita medida necessária à sua especificidade, o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça e o Fundo de Garantia Financeira da Justiça por aquele gerido.