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Artigo 48.º

Normas especiais

Redação registada como em vigor em 18/01/2012.

Esta redação foi substituída em 21/06/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Gozam de regime especial, com derrogação do regime comum na estrita medida necessária à sua especificidade, os seguintes tipos de institutos públicos:
    1. a)As universidades e escolas de ensino superior politécnico;
    2. b)As instituições públicas de solidariedade e segurança social;
    3. c)Os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada.)
    6. f)As entidades administrativas independentes.
  2. 2 -Cada uma destas categorias de institutos públicos pode ser regulada por uma lei específica.
  3. 3 -Gozam ainda de regime especial, com derrogação do regime comum na estrita medida necessária à sua especificidade, o Instituto Nacional de Estatística, I. P., o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., o Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., o Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P., a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
  4. 4 -Excepcionam-se do disposto no n.º 1 do artigo 17.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., cujo diploma orgânico define o respectivo modelo de gestão.
  5. 5 -Excepcionam-se do disposto no n.º 1 do artigo 19.º o Estádio Universitário de Lisboa, I. P., e o Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., cujo órgão de direcção é um presidente, cargo de direcção superior de 1.º grau.