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Artigo 48.º

Normas especiais

Redação registada como em vigor em 21/06/2012.

Esta redação foi substituída em 30/07/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Gozam de regime especial, com derrogação do regime comum na estrita medida necessária à sua especificidade, os seguintes tipos de institutos públicos:
    1. a)As universidades e escolas de ensino superior politécnico;
    2. b)As instituições públicas de solidariedade e segurança social;
    3. c)Os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada.)
    6. f)As entidades administrativas independentes.
  2. 2 -Cada uma destas categorias de institutos públicos pode ser regulada por uma lei específica.
  3. 3 -Gozam ainda de regime especial, com derrogação do regime comum na estrita medida necessária à sua especificidade:
    1. a)O Instituto Nacional de Estatística, I. P.;
    2. b)A Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;
    3. c)A Caixa Geral de Aposentações, I. P.;
    4. d)A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.;
    5. e)O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.;
    6. f)O Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.;
    7. g)O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.;
    8. h)A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;
    9. i)O INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.;
    10. j)Os institutos públicos cujas leis orgânicas prevejam, expressamente, atribuições relacionadas com a gestão, em qualquer das suas vertentes, de programas de aplicação, de medidas programáticas, de sistemas de apoio e de ajudas ou de financiamento, suportados por fundos europeus.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -Excepcionam-se do disposto no n.º 1 do artigo 19.º o Estádio Universitário de Lisboa, I. P., e o Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., cujo órgão de direcção é um presidente, cargo de direcção superior de 1.º grau.