Artigo 48.º

Normas especiais

Redação registada como em vigor em 01/06/2015.

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1 -Gozam de regime especial, com derrogação do regime comum na estrita medida necessária à sua especificidade, os seguintes tipos de institutos públicos:
1. a)As universidades e escolas de ensino superior politécnico;
2. b)As instituições públicas de solidariedade e segurança social;
3. c)Os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde;
4. d)(Revogada.)
5. e)(Revogada.)
6. f)(Revogada).
2 -Cada uma destas categorias de institutos públicos pode ser regulada por uma lei específica.
3 -Gozam ainda de regime especial, com derrogação do regime comum na estrita medida necessária à sua especificidade:
1. a)O Instituto Nacional de Estatística, I. P.;
2. b)A Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;
3. c)A Caixa Geral de Aposentações, I. P.;
4. d)A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.;
5. e)O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.;
6. f)O Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.;
7. g)O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.;
8. h)A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;
9. i)O INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.;
10. j)O Instituto de Avaliação Educativa, I.P.;
11. k)O Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.;
12. l)Os institutos públicos cujas leis orgânicas prevejam, expressamente, atribuições relacionadas com a gestão, em qualquer das suas vertentes, de programas de aplicação, de medidas programáticas, de sistemas de apoio e de ajudas ou de financiamento, suportados por fundos europeus.
4 -(Revogado.)
5 -Excepcionam-se do disposto no n.º 1 do artigo 19.º o Estádio Universitário de Lisboa, I. P., e o Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., cujo órgão de direcção é um presidente, cargo de direcção superior de 1.º grau.