É revogado o Decreto-Lei n.º 270/98, de 1 de Setembro, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, e os artigos 13.º a 25.º do Decreto-Lei n.º 301/93, de 31 de Agosto.
Artigo 60.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/01/2008
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Em vigor desde 18/01/2008