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Lei n.º 3/2014

Artigo 64.ºAgentes químicos, substâncias e misturas

Em vigor desde 28/01/2014
  1. 1 -São proibidas ao menor as atividades em que haja risco de exposição aos seguintes agentes químicos:
    1. a)Amianto;
    2. b)Chumbo e seus compostos iónicos, na medida em que estes agentes sejam suscetíveis de ser absorvidos pelo organismo humano;
    3. c)Cloropromazina;
    4. d)Tolueno e xileno;
    5. e)Hidrocarbonetos policíclicos aromáticos presentes na fuligem, no alcatrão ou no pez da hulha;
    6. f)Poeiras, fumos ou névoas produzidos durante a calcinação e eletrorrefinação de mates de níquel.
  2. 2 -São proibidas ao menor as atividades em que haja risco de exposição a substâncias classificadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas numa ou mais das seguintes classes de perigo:
    1. a)Toxicidade aguda, categorias 1, 2 ou 3;
    2. b)Corrosão cutânea, categorias 1A, 1B ou 1C;
    3. c)Gás inflamável, categorias 1 ou 2;
    4. d)Líquido inflamável, categoria 1;
    5. e)Substância auto-reativa, tipo CD;
    6. f)Explosivo, categoria «explosivo instável», ou divisões 1.1, 1.2, 1.3 ou 1.5;
    7. g)Toxicidade para órgãos-alvo específicos (exposição única), categoria 1;
    8. h)Toxicidade para órgãos-alvo específicos (exposição repetida), categorias 1 ou 2;
    9. i)Sensibilização respiratória, categoria 1;
    10. j)Sensibilização cutânea categoria 1;
    11. l)Carcinogenicidade, categorias 1A, 1B ou 2;
    12. m)Mutagenicidade em células germinativas, categorias 1A ou 1B;
    13. n)Toxicidade reprodutiva, categorias 1A ou 1B;
  3. 3 -São proibidas ao menor as atividades em que haja risco de exposição a misturas que, até 31 de maio de 2015, nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 63/2008, de 2 de abril, e 155/2013, de 5 de novembro, sejam classificadas como tóxicas (T), muito tóxicas (T+), corrosivas (C) ou explosivas (E).
  4. 4 -São proibidas ao menor as atividades em que haja risco de exposição a misturas que, até 31 de maio de 2015, nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de abril, pelos Decretos-Leis n.os 63/2008, de 2 de abril, e 155/2013, de 5 de novembro, sejam classificadas como nocivas (Xn) e qualificadas por uma ou mais das seguintes advertências de risco:
    1. a)«R 39 - perigo de efeitos irreversíveis muito graves»;
    2. b)«R 40 - possibilidade de efeitos cancerígenos»;
    3. c)«R 42 - pode causar sensibilização por inalação»;
    4. d)«R 43 - pode causar sensibilização em contacto com a pele»;
    5. e)«R 45 - pode causar cancro»;
    6. f)«R 46 - pode causar alterações genéticas hereditárias»;
    7. g)«R 48 - riscos de efeitos graves para a saúde em caso de exposição prolongada»;
    8. h)«R 60 - pode comprometer a fertilidade»;
    9. i)«R 61 - risco durante a gravidez, com efeitos adversos na descendência».
  5. 5 -São proibidas ao menor as atividades em que haja risco de exposição a misturas que, até 31 de maio de 2015, nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 63/2008, de 2 de abril, e 155/2013, de 5 de novembro, sejam classificadas como irritantes (Xi) e qualificadas por uma ou mais das seguintes advertências de risco:
    1. a)«R 12 - extremamente inflamável»;
    2. b)«R 42 - pode causar sensibilização por inalação»;
    3. c)«R 43 - pode causar sensibilização em contacto com a pele».
  6. 6 -São proibidas ao menor as atividades em que haja risco de exposição a misturas que, a partir de 1 de junho de 2015, sejam classificadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas numa ou mais das seguintes classes de perigo:
    1. a)Toxicidade aguda, categorias 1, 2 ou 3;
    2. b)Corrosão cutânea, categorias 1A, 1B ou 1C;
    3. c)Gás inflamável, categorias 1 ou 2;
    4. d)Líquido inflamável, categoria 1;
    5. e)Substância auto-reativa, tipo CD;
    6. f)Explosivo, categoria «explosivo instável», ou divisões 1.1, 1.2, 1.3 ou 1.5;
    7. g)Toxicidade para órgãos-alvo específicos (exposição única), categoria 1;
    8. h)Toxicidade para órgãos-alvo específicos (exposição repetida), categorias 1 ou 2;
    9. i)Sensibilização respiratória, categoria 1;
    10. j)Sensibilização cutânea categoria 1;
    11. l)Carcinogenicidade, categorias 1A, 1B ou 2;
    12. m)Mutagenicidade em células germinativas, categorias 1A ou 1B;
    13. n)Toxicidade reprodutiva, categorias 1A ou 1B.