A presente lei procede à alteração do:
- a)Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966;
- b)Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/01/2023