Artigo 2.º

(Começo de vigência)

Redação registada como em vigor em 10/09/1976.

Esta redação foi substituída em 16/01/1983. Ver a versão consolidada

1.O diploma entra em vigor no dia nele fixado ou, na falta de fixação, no continente no quinto dia após a publicação, nos Açores e na Madeira no décimo dia e em Macau e no estrangeiro no trigésimo dia.
2.O dia da publicação do diploma não se conta.