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Lei n.º 3/76
Artigo 4.º
·
Publicação e distribuição do «Diário da República»
Revogado
O Diário da República deve ser distribuído no dia correspondente ao da sua data.
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Artigo 3.º
· Publicação na 1.ª série do «Diário da República»
Seguinte
Artigo 5.º
· Rectificações
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