Art.º 6 · Lei n.º 3/76 — (Identificação de diplomas)

1.Todos os diplomas que hajam de ser publicados na 1.ª série do Diário da República são identificados pelo número e data da publicação e, no caso de actos legislativos, por designação que traduza sinteticamente o seu objecto, atribuída pelo órgão donde emana.
2.A numeração dos diplomas refere-se a cada ano.
3.A partir de 1 de Janeiro de 1977 haverá numeração distinta para cada uma das seguintes categorias de diploma:
1. a)Leis;
2. b)Decretos-leis;
3. c)Decretos regulamentares;
4. d)Decretos;
5. e)Resoluções;
6. f)Portarias;
7. g)Despachos normativos;
8. h)Assentos.
4.Haverá, igualmente, numeração própria para os diplomas de cada uma das regiões autónomas, identificada pelas letras A (Açores) e M (Madeira) a seguir à indicação do ano e distinguindo os decretos regionais e os decretos regulamentares regionais.

Artigo 6.º — (Identificação de diplomas)