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Artigo 6.º

(Identificação de diplomas)

Redação registada como em vigor em 10/09/1976.

Esta redação foi substituída em 06/02/1977. Ver a versão consolidada

  1. 1.Todos os diplomas que hajam de ser publicados na 1.ª série do Diário da República são identificados pelo número e, no caso de actos legislativos, por designação que traduza sinteticamente o seu objecto.
  2. 2.A numeração dos diplomas refere-se a cada ano.
  3. 3.A partir de 1 de Janeiro de 1977 haverá numeração distinta para cada uma das seguintes categorias de diploma:
    1. a)Leis;
    2. b)Decretos-leis;
    3. c)Decretos regulamentares;
    4. d)Decretos;
    5. e)Resoluções;
    6. f)Decretos das regiões autónomas;
    7. g)Portarias;
    8. h)Despachos normativos.