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Artigo 6.º

(Identificação de diplomas)

Redação registada como em vigor em 06/02/1977.

Esta redação foi substituída em 16/01/1983. Ver a versão consolidada

  1. 1.Todos os diplomas que hajam de ser publicados na 1.ª série do Diário da República são identificados pelo número e data da publicação e, no caso de actos legislativos, por designação que traduza sinteticamente o seu objecto, atribuída pelo órgão donde emana.
  2. 2.A numeração dos diplomas refere-se a cada ano.
  3. 3.A partir de 1 de Janeiro de 1977 haverá numeração distinta para cada uma das seguintes categorias de diploma:
    1. a)Leis;
    2. b)Decretos-leis;
    3. c)Decretos regulamentares;
    4. d)Decretos;
    5. e)Resoluções;
    6. f)Portarias;
    7. g)Despachos normativos;
    8. h)Assentos.
  4. 4.Haverá, igualmente, numeração própria para os diplomas de cada uma das regiões autónomas, identificada pelas letras A (Açores) e M (Madeira) a seguir à indicação do ano e distinguindo os decretos regionais e os decretos regulamentares regionais.