Art.º 5 · Lei n.º 3/79 — (Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos)

1 -É criado junto da Assembleia da República o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA).
2 -O CNAEBA é constituído por:
1. a)Um representante de cada grupo parlamentar designado pela Assembleia da República, de entre os quais será eleito um presidente, considerando-se os restantes como vice-presidentes;
2. b)Quatro representantes dos departamentos governamentais responsáveis pela elaboração e realização do PNAEBA, a nomear pelo Governo;
3. c)Um representante de cada uma das assembleias das regiões autónomas;
4. d)Um representante de cada região administrativa;
5. e)Sete representantes de organizações referidas no n.º 3 do artigo 1.º
3 -Enquanto não forem instituídas as regiões administrativas, os representantes referidos na alínea d) do número anterior são substituídos por um representante de cada assembleia distrital.
4 -O Conselho deve estar constituído no prazo de sessenta dias após a entrada em vigor da presente lei.
5 -O Presidente da Assembleia da República empossará, no prazo referido no número anterior, o presidente e os vice-presidentes do CNAEBA.

ARTIGO 5.º — (Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos)