Artigo 5.º · Centros e meios de consulta sobre planeamento familiar
Em vigor desde 24/03/1984
1 -É assegurado a todos, sem discriminações, o livre acesso às consultas e outros meios de planeamento familiar.
2 -Com esse objectivo, o Estado promoverá a cobertura progressiva do território nacional com meios de consulta sobre planeamento familiar, implantados em todos os centros e postos de saúde, bem como nos serviços de ginecologia e obstetrícia de todos os hospitais, com pessoal devidamente habilitado.
3 -As autarquias e as comunidades em que as consultas sobre planeamento familiar se inserem participam activamente na difusão dos métodos de planeamento familiar, em estreita colaboração com os centros, postos e outras estruturas de saúde.