Artigo 9.º · Tratamento da esterilidade e inseminação artificial
Em vigor desde 24/03/1984
1 -O Estado deve promover e proporcionar a todos, através de centros especializados, o estudo e o tratamento de situações de esterilidade, bem como o estudo e a prevenção de doenças de transmissão hereditária.
2 -O Estado aprofundará o estudo e a prática da inseminação artificial como forma de suprimento da esterilidade.
3 -Compete aos centros de saúde detectar e estudar, de acordo com o estado de desenvolvimento da medicina e os meios ao seu alcance, e encaminhar para os centros especializados os casos previstos nos números anteriores.