Art.º 20 · Lei n.º 3/94 — [...]

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9 -Quando a inscrição respeitar a cidadão da União Europeia não nacional do Estado Português, este deve ainda apresentar uma declaração formal, especificando:
1. a)A sua nacionalidade e o seu endereço no território eleitoral, o qual deverá ser confirmado pela comissão recenseadora;
2. b)Se for caso disso, o caderno eleitoral do círculo ou autarquia local do Estado membro de origem em que tenha estado inscrito em último lugar;
3. c)Que apenas exercerá o seu direito de voto no Estado membro de residência;
4. d)Que não se encontra privado de direito de voto no Estado membro de origem.

Artigo 20.º — [...]