O Governo é autorizado, pela presente lei, a aprovar um novo Código do Registo Civil, a alterar algumas disposições do livro IV do Código Civil e da Tabela Geral do Imposto do Selo.
O Governo é autorizado, pela presente lei, a aprovar um novo Código do Registo Civil, a alterar algumas disposições do livro IV do Código Civil e da Tabela Geral do Imposto do Selo.