Art.º 107 · Lei n.º 3/99 — Presidente do tribunal colectivo

1 -O tribunal colectivo é presidido:
1. a)Nos tribunais a que se refere o n.º 2 do artigo 105.º, por um dos juízes de círculo;
2. b)Nos tribunais em que o colectivo é constituído por juízes privativos, pelo juiz do processo;
3. c)Nos restantes tribunais, pelo juiz do processo.
2 -Nos casos da alínea a) do número anterior, a presidência dos tribunais colectivos será equitativamente distribuída pelos juízes de círculo.
3 -Compete ao Conselho Superior da Magistratura efectuar a distribuição a que se refere o número anterior, ouvidos os respectivos juízes.

Artigo 107.º — Presidente do tribunal colectivo