Artigo 108.º

Competência do presidente

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Compete ao presidente do tribunal colectivo:
1. a)Dirigir as audiências de discussão e julgamento;
2. b)Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais;
3. c)Proferir a sentença final nas acções cíveis;
4. d)Suprir as deficiências das sentenças e dos acórdãos referidos nas alíneas anteriores, esclarecê-los, reformá-los e sustentá-los nos termos das leis de processo;
5. e)Exercer as demais funções atribuídas por lei.
2 -Compete ainda ao presidente do tribunal colectivo o julgamento no caso previsto no n.º 5 do artigo 334.º do Código de Processo Penal.