Saltar para o conteúdo principal

Artigo 108.º

Competência do presidente

Redação registada como em vigor em 06/08/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao presidente do tribunal colectivo:
    1. a)Dirigir as audiências de discussão e julgamento;
    2. b)Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais;
    3. c)Proferir a sentença final nas acções cíveis;
    4. d)Suprir as deficiências das sentenças e dos acórdãos referidos nas alíneas anteriores, esclarecê-los, reformá-los e sustentá-los nos termos das leis de processo;
    5. e)Exercer as demais funções atribuídas por lei.
  2. 2 -Compete ainda ao presidente do tribunal colectivo o julgamento no caso previsto no n.º 5 do artigo 334.º do Código de Processo Penal.