Artigo 125.º · Registo de peças processuais e processos
Em vigor desde 13/01/1999
1 -As peças processuais e os processos apresentados nas secretarias são registados em livros próprios.
2 -O director-geral dos Serviços Judiciários pode determinar a substituição dos diversos livros por suportes informáticos.
3 -Depois de registados, as peças processuais e os processos só podem sair da secretaria nos casos expressamente previstos na lei e mediante as formalidades por ela estabelecidas, cobrando-se recibo e averbando-se a saída.
4 -Será incentivado o uso de meios electrónicos para transmissão e tratamento de documentos judiciais, e para a sua divulgação, nos termos da lei, junto dos cidadãos.