Art.º 126 · Lei n.º 3/99 — Arquivo

1 -Consideram-se findos para efeitos de arquivo:
1. a)Os processos cíveis, decorridos três meses após o trânsito em julgado da decisão final;
2. b)Os processos penais, decorridos três meses após o trânsito em julgado da decisão absolutória ou de outra decisão final não condenatória, da extinção da pena ou da medida de segurança;
3. c)Os processos em que se verifique a interrupção da instância;
4. d)Os processos de inquérito, decorridos três meses após despacho de arquivamento;
5. e)Os demais processos a cargo do Ministério Público, logo que preenchido o seu fim.
2 -Os processos, livros e papéis ingressam no arquivo do tribunal após a fiscalização do Ministério Público e a correição, consoante os casos, do juiz ou do magistrado do Ministério Público.

Artigo 126.º — Arquivo