Artigo 13.º — Coadjuvação

Vigente desde: 13/01/1999

1 -No exercício das suas funções, os tribunais judiciais têm direito à coadjuvação das autoridades.
2 -O disposto no número anterior abrange, sempre que necessário, a guarda das instalações e a manutenção da ordem pelas forças de segurança.

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Em vigor desde 13/01/1999