Artigo 17.º — Extensão e limites da competência

Vigente desde: 13/01/1999

1 -Na ordem interna, a competência reparte-se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território.
2 -A lei de processo fixa os factores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais.

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Em vigor desde 13/01/1999