- 1 -O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.
- 2 -O Supremo Tribunal de Justiça tem sede em Lisboa.
Artigo 25.º — Definição e sede
Vigente desde: 13/01/1999
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