Art.º 5 · Lei n.º 3/99 — Autonomia do Ministério Público

1 -O Ministério Público é o órgão encarregado de, nos tribunais judiciais, representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar.
2 -O Ministério Público goza de autonomia, nos termos da lei.
3 -A autonomia do Ministério Público caracteriza-se pela sua vinculação a critérios de legalidade e objectividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados e agentes do Ministério Público às directivas, ordens e instruções previstas na lei.

Artigo 5.º — Autonomia do Ministério Público