Compete aos tribunais da Relação, funcionando em plenário:
- a)Conhecer dos conflitos de competência entre secções;
- b)Exercer as demais competências conferidas por lei.
Artigo 55.º — Competência do plenário
Vigente desde: 13/01/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/01/1999