Podem ser criados os seguintes tribunais de competência especializada:
- a)De instrução criminal;
- b)De família;
- c)De menores;
- d)Do trabalho;
- e)De comércio;
- f)Marítimos;
- g)De execução das penas.
Artigo 78.º — Espécies
Vigente desde: 13/01/1999
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