a)Preparar e julgar os processos relativos a causas não atribuídas a outro tribunal;
b)Proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, onde não houver tribunal ou juiz de instrução criminal;
c)Cumprir os mandados, cartas, ofícios e telegramas que lhes sejam dirigidos pelos tribunais ou autoridades competentes;
d)Julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação, salvo o disposto nos artigos 89.º, 92.º e 97.º;
e)Exercer as demais competências conferidas por lei.
2 -Quando a lei de processo determinar o impedimento do juiz, este é substituído nos termos do artigo 68.º