Art.º 89 · Lei n.º 3/99 — Competência

1 -Compete aos tribunais de comércio preparar e julgar:
1. a)Os processos especiais de recuperação da empresa e de falência;
2. b)As acções de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade;
3. c)As acções relativas ao exercício de direitos sociais;
4. d)As acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais;
5. e)As acções de dissolução e de liquidação judicial de sociedades;
6. f)As acções de declaração em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas no Código da Propriedade Industrial;
7. g)As acções a que se refere o Código do Registo Comercial;
8. h)As acções de anulação de marca.
2 -Compete ainda aos tribunais de comércio julgar:
1. a)Os recursos de decisões que, nos termos previstos no Código da Propriedade Industrial, concedam ou recusem qualquer dos direitos privativos nele previstos;
2. b)Os recursos dos despachos dos conservadores do registo comercial;
3. c)Os recursos das decisões do Conselho da Concorrência referidas no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, e os recursos das decisões do Conselho da Concorrência e da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, em processo de contra-ordenação, nos termos do artigo 38.º do mesmo diploma.
3 -A competência a que se refere o n.º 1 abrange os respectivos incidentes e apensos.

Artigo 89.º — Competência