As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido em montante superior a 5 milhões de contos para a Região Autónoma da Madeira e 5 milhões de contos para a Região Autónoma dos Açores, incluindo todas as formas de dívida.
Artigo 93.º — Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas
Vigente desde: 04/04/2000
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Em vigor desde 04/04/2000