Art.º 100 · Lei n.º 3-B/2010 — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

1 -Os artigos 52.º, 55.º, 57.º, 73.º, 83.º e 84.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 52.º
[...]
1. 1 -...
2. 2 -...
  a)Superior a 0,5 % vol. e inferior ou igual a 1,2 % vol. de álcool adquirido - (euro) 6,96/hl;
  b)Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e inferior ou igual a 8º Plato - (euro) 8,72/hl;
  c)Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 8º e inferior ou igual a 11º Plato - (euro) 13,92/hl;
  d)Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 11º e inferior ou igual a 13º Plato - (euro) 17,44/hl;
  e)Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 13º e inferior ou igual a 15º Plato - (euro) 20,90/hl;
  f)Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 15º Plato - (euro) 24,45/hl.
  Artigo 55.º
  [...]
3. 1 -...
4. 2 -A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de (euro) 58,78/hl.
  Artigo 57.º
  [...]
5. 1 -...
6. 2 -A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de (euro) 1 009,36/hl.
  Artigo 73.º
  [...]
7. 1 -...
8. 2 -...
9. 3 -A taxa aplicável ao metano e aos gases de petróleo usados como carburante é de (euro) 109,65/1000 kg e, quando usados como combustível, é fixada entre (euro) 7,81 e (euro) 9/1000 kg, sendo igualmente aplicável ao acetileno usado como combustível.
10. 4 -...
11. 5 -...
12. 6 -...
13. 7 -...
  a)...
  b)...
  c)...
  d)...
  e)...
  f)...
  g)Com a taxa compreendida entre (euro) 100 e (euro) 260/1000 l, o gasóleo de aquecimento classificado pelo código NC 2710 19 45.
14. 8 -...
15. 9 -...
16. 10 -...
17. 11 -...
  Artigo 83.º
  [...]
18. 1 -...
19. 2 -...
20. 3 -...
21. 4 -...
  a)Elemento específico - (euro) 67,58;
  b)...
22. 5 -...
  Artigo 84.º
  [...]
  O imposto sobre o tabaco relativo a charutos, cigarrilhas, tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar reveste a forma ad valorem, resultando da aplicação ao respectivo preço de venda ao público das percentagens seguintes:
  a)Charutos - 12,35 %;
  b)Cigarrilhas - 12,35 %;
  c)Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar - 49,77 %;
  d)Restantes tabacos de fumar - 41,78 %.
2 -Para aplicação das normas constantes no número anterior à comercialização e venda ao público dos produtos de tabaco manufacturados no período de 2010 posterior à entrada em vigor da presente lei é emitida nova estampilha especial cujo modelo, forma de aposição e demais procedimentos de aplicação da legislação vigente no período em causa são regulados por portaria do Ministro das Finanças, a publicar no período máximo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, sendo aplicados os prazos estabelecidos no artigo 27.º da Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, na sua redacção actual.

Artigo 100.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

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