Art.º 27 · Lei n.º 3-B/2010 — Actualização da informação sobre efectivos na administração do Estado

1 -Os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos devem proceder ao carregamento, em instrumentos de recolha de informação a disponibilizar na página electrónica da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), dos seguintes dados:
1. a)Número de trabalhadores em exercício efectivo de funções no órgão ou serviço, tendo em conta:
  1. i)O tipo de relação jurídica de emprego público;
  2. ii)O tipo de carreira;
  3. iii)O género;
  4. iv)O nível de escolaridade;
  5. v)O escalão etário;
2. b)Número de trabalhadores portadores de deficiência;
3. c)Número de prestadores de serviço, distribuído por modalidade contratual.
2 -As secretarias-gerais, além do carregamento relativo aos seus próprios efectivos, procedem ainda a idêntico carregamento relativamente ao pessoal em situação de mobilidade especial que lhes esteja afecto.
3 -As entidades públicas empresariais que tenham mapas de pessoal sujeito ao regime jurídico de emprego público procedem a idêntico carregamento relativamente ao pessoal neles integrado.
4 -O carregamento a que se referem os números anteriores é efectuado semestralmente até ao dia 15 de Janeiro e 15 de Julho, respectivamente.
5 -O incumprimento dos prazos previstos no número anterior determina:
1. a)Para os serviços e fundos autónomos, a retenção de 10 % do duodécimo das transferências do Orçamento do Estado da entidade incumpridora, a efectuar no duodécimo do mês seguinte ao incumprimento, bem como o impedimento da DGO de proceder à análise de quaisquer pedidos, processos ou expediente proveniente dos serviços incumpridores até que a situação seja sanada;
2. b)Para os serviços integrados, a retenção de 10 % do valor de cada pedido de libertação de créditos a efectuar no mês seguinte ao incumprimento.

Artigo 27.º — Actualização da informação sobre efectivos na administração do Estado

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