Art.º 82 · Lei n.º 3-B/2010 — Transferências orçamentais para as regiões autónomas

1 -Nos termos do artigo 42.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 1/2010, de 29 de Março, são transferidas as seguintes verbas:
1. a)(euro) 299 562 070 para a Região Autónoma dos Açores;
2. b)(euro) 195 314 717 para a Região Autónoma da Madeira.
2 -Nos termos do artigo 43.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 1/2010, de 29 de Março, são transferidas as seguintes verbas:
1. a)(euro) 59 912 414 para a Região Autónoma dos Açores;
2. b)(euro) 8 545 019 para a Região Autónoma da Madeira.

Artigo 82.º — Transferências orçamentais para as regiões autónomas