Artigo 97.º — Alteração ao Código do Imposto do Selo

Os artigos 1.º a 3.º, 5.º, 7.º, 22.º, 23.º e 44.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -O imposto do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...
8. 8 -O disposto no n.º 2 não se aplica às situações previstas na verba n.º 11.2 da Tabela Geral.

   Artigo 2.º

   [...]

9. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)Outras entidades que intervenham em actos e contratos ou emitam ou utilizem os documentos, títulos ou papéis;
   9. i)...
   10. j)...
   11. l)...
   12. m)(Revogada.)
   13. n)(Revogada.)
   14. o)...
   15. p)As entidades que concedem os prémios do bingo, das rifas e do jogo do loto, bem como quaisquer prémios de sorteios ou de concursos.
10. 2 -...
11. 3 -...

    Artigo 3.º

    [...]

12. 1 -...
13. 2 -...
14. 3 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)(Revogada.)
    9. i)...
    10. j)...
    11. l)...
    12. m)(Revogada.)
    13. n)...
    14. o)...
    15. p)(Revogada.)
    16. q)(Revogada.)
    17. r)(Revogada.)
    18. s)...
    19. t)Nos prémios do bingo, das rifas e do jogo do loto, bem como em quaisquer prémios de sorteios ou de concursos, o beneficiário.
15. 4 -(Revogado.)

    Artigo 5.º

    [...]

    ...

    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)(Revogada.)
    10. j)(Revogada.)
    11. l)...
    12. m)...
    13. n)Em caso de actos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral anexa ao presente Código em que não intervenham a qualquer título pessoas colectivas ou pessoas singulares no exercício de actividade de comércio, indústria ou prestação de serviços, quando forem apresentados perante qualquer entidade pública;
    14. o)(Revogada.)
    15. p)...
    16. q)...
    17. r)...
    18. s)(Revogada.)
    19. t)Nos prémios do bingo, das rifas e do jogo do loto, bem como em quaisquer prémios de sorteios ou de concursos, no momento da atribuição.

        Artigo 7.º

        [...]

16. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)(Revogada.)
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
    11. l)...
    12. m)...
    13. n)...
    14. o)...
    15. p)...
    16. q)...
    17. r)(Revogada.)
    18. s)(Revogada.)
17. 2 -...
18. 3 -...
19. 4 -O disposto na alínea p) do n.º 1 não se aplica quando se trate de imposto devido nos termos da verba n.º 11.2 da Tabela Geral.
20. 5 -(Anterior n.º 4.)

    Artigo 22.º

    [...]

21. 1 -...
22. 2 -...
23. 3 -...
24. 4 -O disposto nos n.os 2 e 3 não se aplica aos factos previstos nas verbas n.os 1.1, 1.2 e 11.2 da Tabela Geral.

    Artigo 23.º

    [...]

25. 1 -...
26. 2 -...
27. 3 -(Revogado.)
28. 4 -...
29. 5 -...
30. 6 -Nos documentos e títulos sujeitos a imposto são mencionados o valor do imposto e a data da liquidação.

    Artigo 44.º

    [...]

31. 1 -O imposto é pago nas tesourarias de finanças, ou em qualquer outro local autorizado nos termos da lei, até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que a obrigação tributária se tenha constituído.
32. 2 -...
33. 3 -...
34. 4 -...