Saltar para o conteúdo principal

Lei n.º 30/2000

Artigo 16.ºCoimas

Em vigor desde 01/11/2023
  1. 1 -Se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I-A, I-B, II-A, II-B e II-C, a coima compreende-se entre um mínimo de 5000$00 e um máximo equivalente ao salário mínimo nacional.
  2. 2 -Se se tratar de substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I-C, III e IV, a coima é de 5000$00 a 30000$00.
  3. 3 -As importâncias correspondentes ao pagamento das coimas são distribuídas da forma seguinte:
    1. a)60% para o Estado;
    2. b)40 % para o ICAD, I. P.;
    3. c)(Revogada).
    4. d)(Revogada).