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Artigo 5.º

Competência para o processamento, aplicação e execução

Redação registada como em vigor em 29/11/2000.

Esta redação foi substituída em 01/12/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas sanções competem a uma comissão designada «comissão para a dissuasão da toxicodependência», especialmente criada para o efeito, funcionando nas instalações dos governos civis.
  2. 2 -A execução das coimas e das sanções alternativas compete ao governo civil.
  3. 3 -Nos distritos de maior concentração de processos poderá ser constituída mais de uma comissão por portaria do membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.
  4. 4 -O apoio administrativo e o apoio técnico ao funcionamento das comissões competem, respectivamente, aos governos civis e ao IPDT (Instituto Português da Droga e da Toxicodependência).
  5. 5 -Os encargos com os membros das comissões são suportados pelo IPDT.